Portal da Transparência


Perguntas Frequentes

O que é prestação de contas dos Contratos de Gestão?

A prestação de contas é uma condição negocial, decorrente dos pactos formalizados com os Entes Públicos, especialmente aqueles decorrentes de parcerias, pela qual qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, está sujeita a prestar contas da sua boa e regular aplicação.

Para que serve o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência possibilita que qualquer pessoa obtenha informações de seu interesse, ou do interesse coletivo, inclusive para que faça o acompanhamento do valor recebido e da utilização dos mesmos destinados aos Contratos de Gestão de forma clara e transparente permitindo o acompanhamento da execução dos contratos.

O que é um Organização Social?

Organização Social é uma qualificação, um título jurídico, que é concedido pelo Poder Executivo às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, mediante atendimento dos requisitos da Lei 9.637/1998, que a habilita a celebrar contrato de gestão com Entes Públicos.

O que é um Convênio com a Administração Pública?

Convênio com a Administração Pública é um instrumento de parceria, formalizado com entidades particulares sem fins lucrativos, para realização de objetivos de interesse comum entre os participantes, como uma forma de colaboração, cooperação, de modo complementar às atividades Estatais.

O que é um Contrato de Gestão?

  • O Contrato de Gestão é, em suma, uma parceria, um acordo operacional, realizado entre o Poder Público e Entidades Privadas, sem fins lucrativos, como a AFIP, que possuem qualificação de Organização Social, regulamentadas pela Lei 9.637/1998, para prestar atividades de interesse público, mediante fomento, instituição de metas e rígido controle da Administração Direta.
  • Uma vez celebrado o contrato de gestão, as organizações sociais assumem a incumbência de prestar serviços de interesse social nas áreas do ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
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